Questões de Direito Administrativo

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso os recursos previstos para o desenvolvimento desse programa tenham sido liberados somente em 20/4/2005, em virtude da demora na aprovação do orçamento federal, a vigência do convênio deverá ser prorrogada de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;

• B.

  na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;

• C.

  o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;

• D.

  a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;

• E.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A venda de bens móveis inservíveis deverá ser realizada através da modalidade leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:

• A. atos de gestão;
• B. atos de expediente;
• C. atos gerais;
• D. atos individuais;
• E. atos vinculados.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

• C. Certo
• E. Errado

A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por

• A.

  atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

• B.

  atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

• C.

  Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

• D.

  Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

• E.

  Leis específicas, com a criação das autarquias.

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

• B.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

• C.

  o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

• E.

  ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

• A.

  a culpa do agente público envolvido.

• B.

  a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.

• C.

  a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o ser-vidor responsável.

• D.

  o dolo do agente público envolvido.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:

• A.

  suspensão;

• B.

  destituição de cargo comissionado;

• C.

  cassação de disponibilidade;

• D.

  exoneração;

• E.

  advertência.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Conforme a legislação vigente, a UnB poderá livremente escolher a entidade prestadora de serviço que desenvolverá o ambiente virtual de ensino-aprendizagem.

• C. Certo
• E. Errado