Questões de Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.

• C. Certo
• E. Errado

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

• A.

  concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

• B.

  nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

• C.

  aposenta servidor público em razão da idade.

• D.

  exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

• E.

  declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

• B.

  A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

• C.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

• D.

  Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:

• A.

  demitido;

• B.

  inabilitado;

• C.

  exonerado;

• D.

  colocado em disponibilidade;

• E.

  cassado.

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. negocial;
• C. ordinatório;
• D. geral;
• E. normativo.