Questões de Direito Administrativo

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

• A.

  hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

• B.

  disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

• C.

  regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

• D.

  de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

• E.

  de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

• B.

  A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.

• C.

  A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.

• D.

  O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

• E.

  Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.

IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  III e IV

• E.

  I, II e IV

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No termo de convênio, a UnB deve ser designada como convenente.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da

• A. readmissão.
• B. reintegração.
• C. readaptação.
• D. recondução.
• E. reversão.

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

• A.

  a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

• B.

  o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.

• C.

  os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Úni-co.

• D.

  os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

Levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor sobre a estabilidade do servidor, analise as afirmativas:

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III