Questões de Direito Administrativo

No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual:

• a.

  administrativa, por ato unilateral do Poder Público.

• b.

  judicial, por iniciativa da Administração.

• c.

  amigável.

• d.

  compulsória.

• e.

  judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.

• C. Certo
• E. Errado

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

Contratos com prazo de vigência indeterminados podem ser autorizados para os casos de prestação de serviços realizados de forma contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

• A. Organização social.
• B. Fundação previdenciária.
• C. Organização da sociedade civil de interesse público.
• D. Entidade de apoio às universidades federais.
• E. Serviço social autônomo.

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

• A.

  É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

• B.

  Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

• C.

  Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

• D.

  Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

• E.

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, eficiência, interesse público e motivação.

• C.

  moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

• D.

  proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.

• E.

  moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  cessão de uso e permissão de uso.

• B.

  aforamento e concessão de direito real de uso.

• C.

  permissão de uso e cessão de uso.

• D.

  concessão de direito real de uso e autorização de uso.

• E.

  autorização de uso e locação.

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

• A. Seu capital é exclusivamente estatal.
• B. Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
• C. Sua criação deve estar autorizada em lei.
• D. Sujeitam-se ao controle estatal.
• E. Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.