Questões de Direito Administrativo

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

A atividade administrativa deve ser neutra, visto que está vinculada à lei ou a normas técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de contratos administrativos considere:

I. É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de conseqüências incalculáveis.

II. Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. O fato do príncipe se confunde com o fato da administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução.

IV. O cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos são corretos SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

• A.

  encampação;

• B.

  reversão;

• C.

  caducidade;

• D.

  rescisão;

• E.

  retomada.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o previsto na Lei das Licitações – n<SUPo 8.666/93, os contratos de prestação de serviços são juridicamente lícitos, ao passo que não pode a Administração Pública, direta e indireta, se valer de contratos de locação de mão-de-obra. Da mesma forma, o objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso, cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que, inclusive, poderão ser utilizadas para estabelecer critério para a remuneração. Valendo-se do conhecimento desta lei é correto afirmar que

• A.

  a adaptação ao objeto de locação de mão-de-obra pode ser apresentado em contrato como se fosse de prestação de serviços, sem necessidade de formalização na cláusula de objeto, sem configurar que esteja infringindo a presente Lei.

• B.

  as necessidades de pessoal permanente, no setor público, são atendidas através do quadro de empregos ou cargos, onde deverão ser providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão ou empregos de confiança

• C.

  os contratos podem estabelecer, por meio de anexos, sem a necessidade de assinatura das partes e de uma descrição clara, as condições para sua execução, como direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• D.

  é permitida a hipótese de se vincular o prazo do contrato à execução de tarefa ou empreitada específica, no entanto, a duração deverá ser definida, mesmo que não haja a definição clara e precisa de sua vigência.

• E.

  a supervisão direta sobre os funcionários da Contratada como na execução de tarefas ou serviços ou ainda na distribuição do serviço e controle deve ser sempre exercida por um Coordenador, caracterizado como funcionário ou empregado da Contratante.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

• C. Certo
• E. Errado