Questões de Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C.

  Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.

• D.

  Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

• E.

  Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

• A.

  Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

• B.

  Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

• C.

  Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

• D.

  Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

• E.

  Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A.

  a licença é ato enunciativo e discricionário;

• B.

  a autorização é ato vinculado e precário;

• C.

  o parecer administrativo é exemplo de ato enunciativo;

• D.

  a certidão administrativa é ato negocial;

• E.

  os avisos e portarias são atos normativos.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

• A.

  com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

• B.

  sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

• C.

  sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

• D.

  com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

• E.

  sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

• A.

  permuta e promoção.

• B.

  nomeação e ascensão.

• C.

  transferência e readaptação.

• D.

  recondução e transposição.

• E.

  promoção e recondução.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A alienação refere-se à transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  O seguro-garantia garante o fiel pagamento dos serviços pelo poder público.

• C.

  A comissão consiste na parcela dos custos relativos às transações imobiliárias.

• D.

  Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

• E.

  Execução indireta é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.

A construção de um prédio pela Administração Pública, com valor total de contrato R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), deverá ser feita por:

• A.

  leilão;

• B.

  convite;

• C.

  concorrência;

• D.

  concurso público;

• E.

  tomada de preços.