Questões de Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, sabendo que o Instituto Brasileiro de Proteção à Criança (IBPC) e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) são entidades de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo a primeira autarquia federal e a segunda, fundação federal.

Considere que as duas entidades mencionadas tenham resolvido firmar um acordo para a construção de um edifício na cidade de Teresina – PI, onde se abrigará a representação estadual das duas entidades. A FUNASA dispõe de um terreno próprio e o IBPC dispõe de recursos orçamentários e financeiros para a execução da obra. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento jurídico mais adequado para a realização do acordo entre a FUNASA e o IBPC é o convênio, pois as partes têm interesses recíprocos e comuns.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder disciplinar da administração e do controle judicial dos seus atos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Ao Poder Judiciário cabe examinar o aspecto da legalidade e da legitimidade da sanção imposta pela administração ao servidor, analisando os fatos apurados e a motivação utilizada pela autoridade administrativa, sem que isso implique intromissão indevida nos critérios de conveniência e oportunidade, de competência exclusiva da administração.

• B.

  O Poder Judiciário pode, com esteio no princípio da proporcionalidade, anular uma pena disciplinar que julgar muito severa, na hipótese de considerar que a conduta do servidor não possa ser tida como procedimento desidioso.

• C.

  Em caso de juntada de documento falso, por servidor investigado, no curso da instrução do procedimento administrativo, não será necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apená-lo por este ato, em que o servidor tenha ciência da imputação, prazo para se defender e para o exercício do contraditório.

• D.

  Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.

• E.

  Cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato, aí incluindo-se a investigação em torno da existência do fato ou de sua adequação à lei.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios, mediante justa e prévia indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

• A.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• B.

  a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• E.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

• B.

  Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

• C.

  Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

• D.

  Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

A administração pode comprar, por dispensa de licitação, hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pelo tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, desde que seja com base no preço do dia.

• C. Certo
• E. Errado