Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).

• B.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.

• C.

  Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".

• D.

  No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

• B.

  No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

• C.

  Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

• D.

  Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

• E.

  A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

• a.

  as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.

• b.

  é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.

• c.

  somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

• d.

  os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

• e.

  a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Portaria é ato administrativo editado com finalidades diversificadas. Quanto ao âmbito de repercussão, porém, pode-se afirmar que possui alcance apenas interno, isto é, destina-se somente aos servidores públicos da repartição subordinada à chefia que a fez publicar. Noutras palavras, a portaria jamais sujeitará o administrado, pois a ele não se destina.

• B.

  O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação ou revogação. Nas duas hipóteses, porém, deverá a decisão da autoridade administrativa estar devidamente motivada, assegurandose aos interessados o contraditório e a ampla defesa. De se sublinhar que a anulação diz respeito à existência de ilegalidade. Já a revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato superveniente, suficientemente comprovado.

• C.

  A anulação do ato administrativo só pode ocorrer quando constatada a ilegalidade do ato. Assim, como ao Poder Judiciário compete, com exclusividade, o controle da legalidade dos atos administrativos, não pode a própria Administração anular os seus atos. Cabe-lhe, apenas, comunicar o fato ao poder competente (Judiciário), sob pena de prática de improbidade administrativa.

• D.

  No que se refere ao processo administrativo, pode-se afirmar que vem ele informado, dentre outros, pelo princípio da "verdade formal", isto é, assim como ocorre no processo civil, deve a Administração Pública tomar suas decisões com base apenas no que se encontra nos autos, sendo expressamente proibida a busca da "verdade real".

João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:

• A.

  honorífico.

• B.

  político.

• C.

  delegado.

• D.

  administrativo.

• E.

  credenciado.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

• A.

  constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

• E.

  decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado