Questões de Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

• A.

  ausência de cláusulas exorbitantes.

• B.

  natureza de contratos de adesão.

• C.

  natureza, de regra, intuitu personae.

• D.

  finalidade pública.

• E.

  sua mutabilidade.

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

• B.

  no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

• C.

  a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

• D.

  as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

• E.

  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

O dano provocado a Maria foi praticado por policial que se encontrava fora de suas funções públicas, assim, não existe relação de responsabilidade objetiva entre Maria e o Estado, já que o evento danoso não decorreu de ato administrativo, mas de interesse privado movido por sentimento pessoal do agente que mantinha relacionamento amoroso com a vítima.

• C. Certo
• E. Errado

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• a.

  impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

• b.

  não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

• c.

  impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

• d.

  não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor

• A.

  está incluída em todas as três.

• B.

  não está incluída em nenhuma das três.

• C.

  não está incluída apenas na primeira.

• D.

  não está incluída apenas na segunda.

• E.

  não está incluída apenas na terceira.

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação ordinária.

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

• A.

  bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

• B.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• C.

  bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

• D.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

• E.

  bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

A Lei nº 8666/93 estabelece, para a alienação de bem público de autarquia federal que vale R$ 50.000,00, uma certa modalidade de procedimento licitatório. Nesta condição, a alternativa que indica corretamente a correspondente modalidade de licitação é:

• A. tomada de preços
• B. concorrência
• C. convite
• D. pregão

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

A inscrição ou registro em entidade profissional competente é um dos documentos exigidos para habilitação jurídica para um processo licitatório de uma obra.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

• B.

  A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

• C.

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

• D.

  Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.