Questões de Direito Administrativo

Destinada a garantir a observância do princípio constituicional da isonomia, o procedimento licitatório

• A.

  será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

• B.

  é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de brave pertubação da ordem.

• C.

  é inexigível, dentre outras hipóteses, para contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

• D.

  sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

• E.

  deverá er realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

• A.

  da legalidade;

• B.

  da impessoalidade;

• C.

  da moralidade;

• D.

  da eficiência;

• E.

  da publicidade.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

• A.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• B.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.

• C.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.

• D.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.

• E.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:

• A.

  de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

• B.

  de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

• C.

  de poder ser fixado verbalmente.

• D.

  de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

• E.

  de possuir prazo indeterminado.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outros requisitos, comprovação de não utilização de menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos idade.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Uma das modalidades mais relevantes de controle da administração pública é o realizado por ela própria, o qual decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos; esse controle interno fundamenta-se no princípio da legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser preventivo, concomitante ou posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

• A.

  deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

• B.

  deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

• C.

  deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

• D.

  será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

• E.

  será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado