Questões de Direito Administrativo

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

• a.

  legitimidade.

• b.

  economicidade.

• c.

  razoabilidade.

• d.

  proporcionalidade.

• e.

  finalidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:

• A.

  inalienabilidade;

• B.

  imprescritibilidade;

• C.

  impenhorabilidade;

• D.

  impossibilidade de oneração;

• E.

  irrenunciabilidade.

A autarquia é uma pessoa jurídica que

• A.

  está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

• B.

  goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

• C.

  não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

• D.

  sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

• E.

  se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

• B.

  Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

• C.

  O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

• D.

  A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

• B.

  é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

• C.

  é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

• D.

  os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

• E.

  apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Há responsabilidade subjetiva do Estado em relação a Maria pela falha na escolha e na vigilância do agente público, Joaquim, ao qual a corporação confiou a arma.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:

• A. atender com presteza ao público
• B. zelar pela economia do material
• C. recusar fé a documentos públicos
• D. representar contra omissão
• E. ter duas faltas ao serviço

       Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.

Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A administração da universidade poderá contratar uma empresa de engenharia para executar a obra de recuperação do prédio danificado pelas chuvas mediante processo licitatório na modalidade de tomada de preços, tendo em vista o valor da obra.

• C. Certo
• E. Errado