Questões de Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:

• A.

  imperatividade

• B.

  executoridade

• C.

  exigibilidade

• D.

  legitimidade

Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

• A.

  cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

• B.

  para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• C.

  que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

• D.

  para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

• E.

  para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

• A.

  recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

• B.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

• C.

  recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

• D.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

• E.

  recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

• A.

  de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

• C.

  fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

• D.

  de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

• E.

  de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

• a.

  não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• b.

  somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

• c. não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
• d.

  alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• e.

  alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

• A.

  dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

• B.

  somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

• C.

  poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

• D.

  deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

• E.

  deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

• B.

  aceitar comissão de estado estrangeiro.

• C.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.

• D.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• E.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A contratação de serviços advocatícios, com inexigibilidade de licitação, só se justifica para atividades singulares e que necessitem de conhecimentos igualmente especializados.

• C. Certo
• E. Errado