Questões de Direito Administrativo

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:

• A.

  ato de império;

• B.

  ato de gestão;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato complexo;

• E.

  ato composto.

Sobre as normas constitucionais relativas à estabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir:

 É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.

• B.

  Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

• C.

  Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.

• D.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da

• A.

  moralidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  legalidade

• D.

  motivação

• E.

  imperatividade

Em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de

• A.

  licitação.

• B.

  propostas.

• C.

  pagamento.

• D.

  sigilo.

• E.

  contratos.

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

• A. Decisão de recurso administrativo.
• B. Decisão de processo administrativo de seleção pública.
• C. Dispensa de processo licitatório.
• D. Revogação de ato administrativo.
• E. Homologação de processo licitatório.