Questões de Direito Administrativo

Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:

• A.

  comprovação de inscrição como pessoa física

• B.

  quitação com obrigações eleitorais

• C.

  quitação com obrigações militares

• D.

  nacionalidade brasileira

• E.

  aptidão física e mental

João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias.

• A.

  A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.

• B.

  Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.

• C.

  João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.

• D.

  João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.

• E.

  Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

Considerando o procedimento licitatório, assinale a questão correta.

• A.

  Na modalidade de licitação tomada de preços, o cadastro dos concorrentes não é obrigatório.

• B.

  A modalidade utilizada para as licitações internacionais é a cotação de preços.

• C.

  Nos casos de compra de pequeno valor, a licitação é inexigível, mas a cotação de preços, não.

• D.

  A administração pública não é obrigada a contratar as empresas vencedoras do certame licitatório.

• E.

  A modalidade de licitação indicada para aquisição de bens e serviços poderá ser substituída por outra de menor exigência, a critério da administração.

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Os órgãos da administração direta não são dotados de personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

advertência e prisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição.

Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado