Questões de Direito Administrativo

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de

• A.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• B.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

• C.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

• D.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• E.

  45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

Encontra-se vago no cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,

• A.

  poderá ser demitido do segundo cargo, com a consequente reversão ao cargo anterior

• B.

  será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado

• C.

  deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a consequente vacância do segundo cargo

• D.

  poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo

• E.

  será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a consequente exoneração do segundo cargo

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A absolvição criminal por falta de provas não pode motivar, por si só, a anulação do ato demissionário do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

• A.

  negocial;

• B.

  ordinatório;

• C.

  enunciativo,

• D.

  normativo;

• E.

  punitivo.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

• A.

  a de dois cargos técnicos.

• B.

  a de dois cargos de professor.

• C.

  a de dois cargos privativos de médico.

• D.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

• a.

  o benefício é pago à família do servidor ativo.

• b.

  quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.

• c.

  seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.

• d.

  caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.

• e.

  o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

• A.

  o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

• B.

  os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

• C.

  os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

• D.

  o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

• E.

  nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.