Questões de Direito Administrativo

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

• A.

  para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

• B.

  o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

• C.

  o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

• D.

  para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

• E.

  o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

• B.

  O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

• C.

  A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

• D.

  A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.

A propósito de convênios e similares, julgue o item a seguir.

O poder público e as organizações sociais da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) podem estabelecer formas de cooperação com vistas à execução de atividades consideradas de interesse público, para o que o instrumento adequado constitui o termo de parceria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.

II Grande generalidade de atribuições e tarefas.

III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.

IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

• B.

  todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

• C.

  a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

• D.

  o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

• E.

  a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado