Questões de Direito Administrativo

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

• A.

  os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

• B.

  as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

• C.

  os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

• D.

  a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

• E.

  os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o objetivo de criar novos postos de trabalho e, conseqüentemente, diminuir o desemprego, um estado da Federação pretende instituir empresa pública voltada para a exploração direta de atividade econômica.

Nessa situação, seria inconstitucional a instituição da referida empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O ministro de Estado deveria ter acatado o relatório da comissão processante, visto que a lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a penalidade proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

• A.

  convalidação e renúncia.

• B.

  contraposição e revogação.

• C.

  anulação e contraposição.

• D.

  caducidade e cassação.

• E.

  invalidação e cassação.