Questões de Direito Administrativo

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

As férias do servidor:

• A.

  poderão ser parceladas em até duas vezes;

• B.

  não poderão ser parceladas;

• C.

  poderão ser parceladas em até três vezes;

• D.

  não poderão acumular dois períodos;

• E.

  só podem ser gozadas a partir do segundo semestre de cada ano.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a condição básica exigida no Estatuto do Funcionário para a estabilidade funcional do servidor?

• A. Assiduidade.
• B. Disciplina.
• C. Estágio Probatório
• D. Iniciativa.
• E. Produtividade.

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

• A.

  sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

• B.

  restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• C.

  acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

• D.

  restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

• E.

  com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a instauração de insolvência civil.

• B.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

• C.

  o falecimento do contratado.

• D.

  o cumprimento irregular de especificações e prazos.

• E.

  a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas — ato pelo qual a pessoa ou órgão que, de direito, é competente para executá-la, realiza quando o agente responsável pelos negócios da entidade ou por bens e valores públicos deixa de cumprir, em prazo legal, a sua obrigação de prestar contas — poderá verificar-se a qualquer momento que a administração desejar, independentemente de apresentação da prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Não se deve considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, exceto em casos de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

• C. Certo
• E. Errado

Não será concedida licença ao servidor:

• A.

  para tratar de assuntos de interesses particulares;

• B.

  por motivo de afastamento do companheiro;

• C.

  por motivo de doença em pessoa da família;

• D.

  para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

• E.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É nulo um ato praticado com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado