Questões de Direito Administrativo

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser obedecidos pela administração pública:

• A.

  direta de qualquer poder;

• B.

  direta e indireta de qualquer dos poderes da União e Municípios;

• C.

  direta e indireta de qualquer dos poderes da União,dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dos Estados, Municípios e União;

• E.

  direta dos órgãos públicos,exceto do Distrito Federal.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.

• C. Certo
• E. Errado

       O advogado Getúlio Alves formulou uma representação ao prefeito de sua cidade no interior de Minas Gerais solicitando esclarecimentos e reclamando das condições da quadra de esportes de seu bairro. Em seu texto, o advogado afirma: "lembro-me muito bem das promessas de Vossa Senhoria de fazer uma reforma na nossa quadra de esportes. O lazer da nossa comunidade e, sobretudo, das crianças está totalmente comprometido". Em sua resposta, ponderou o prefeito: "Essa administração municipal já disponibilizou o valor de R$ 98.000,00 para a compra do material, em fase de licitação. Tão logo seja licitado, serão iniciadas as obras previstas para este ano de 2004, inclusive a reforma da quadra de esportes do bairro de Vossa Senhoria".

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos à Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993).

Mesmo tendo redigido a representação à prefeitura municipal, Getúlio Alves poderá ser parte legítima para impugnar o edital da licitação caso constate alguma irregularidade, devendo protocolar seu pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.

• b.

  os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

• c.

  o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

• d.

  são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

• e.

  o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

• A.

  segurança jurídica.

• B.

  moralidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  finalidade.

O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem

• A.

  a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.

• B.

  o prazo fixo e peremptório.

• C.

  por objeto um serviço público.

• D.

  predominante dose de precariedade.

• E.

  pressuposto de interesse público.

NÃO constitui requisito básico para a investidura em cargo público a(o):

• A. aptidão física e mental.
• B. idade máxima de 60 anos
• C. idade mínima de 18 anos.
• D. quitação com obrigações eleitorais
• E. nível de escolaridade exigido para o cargo

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Sendo o depositário infiel, no caso em questão, uma pessoa jurídica, é possível que, com fundamento em dispositivos da Lei n.º 8.866/1994 e em decorrência do desaparecimento do bem do depósito do DETRAN, seja decretada pelo juiz a prisão civil do servidor público responsável pela gerência ou administração do depósito onde estava guardado o veículo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos arrematados serão pagos à vista ou em percentual estabelecido em edital. Neste último caso, o adquirente se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do leiloeiro oficial, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado