Questões de Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

• A.

  conveniente a substituição da garantia de sua execução.

• B.

  necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

• C.

  necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

• D.

  necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

• E.

  necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao procurar um imóvel para servir-lhe como sede, a APA identificou que estava disponível para locação um edifício que cumpriria perfeitamente essa finalidade. Porém, o proprietário do edifício não se dispunha a locar o prédio para a administração, senão por um aluguel 20% acima do valor de mercado. Nessa situação, a administração pode requisitar o edifício, indenizando mensalmente o proprietário com quantia correspondente ao valor de mercado do aluguel, fixado mediante avaliação idônea.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Todo bem público a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

• A.

  da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

• B.

  do Ministério Público que atuou na ação.

• C.

  de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

• D.

  de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

• E.

  do autor da ação, quando pessoa física.

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

Se houvesse no referido contrato uma cláusula determinando que a concessão teria prazo indeterminado, essa cláusula seria inválida.

• C. Certo
• E. Errado

Aposseemcargopúblicodependeráde:

• A.

  préviainspeçãomédicaoficial;

• B.

  inspeçãomédicaoficialposterior;

• C.

  declaração de próprio punho de que a inspeção médicafoirealizada;

• D.

  avaliaçãomédicaoficialouprivada;

• E.

  examesperiódicos.

O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:

• A. demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
• B. demitir o servidor de forma sumária;
• C. exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
• D. exonerar o servidor de forma imotivada;
• E. exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

• C. Certo
• E. Errado