Questões de Direito Administrativo

Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria

• a.

  concessões municipais.

• b.

  administrados por empresas públicas estaduais.

• c.

  concedidos a empresas privadas.

• d.

  administrados por empresas federais de economia mista.

• e.

  organizados sob a forma de autarquias estaduais.

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

• A.

  disciplinar e vinculado

• B.

  discricionário e regulamentar

• C.

  hierárquico e de polícia

• D.

  regulamentar e discricionário

• E.

  vinculado e discricionário

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

A VITA é concessionária de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o ato administrativo:

• A.

  é todo ato de direito privado;

• B.

  são os atos materiais e imateriais;

• C.

  são os contratos comerciais inclusive privados;

• D.

  é todo ato praticado no exercício da função administrativa;

• E.

  é a discricionariedade praticada pelo servidor.

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

O referido contrato de concessão poderia ser alterado unilateralmente pela administração pública, a qualquer tempo, desde que a alteração fosse fundada em motivos de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Oprovimentodoscargospúblicosfar-se-á:

• A.

  mediante ato da autoridade competente de cada poder

• B.

  somenteporatodopoderexecutivo;

• C.

  somenteporatodopoderlegislativo;

• D.

  mediante ato conjunto dos poderes executivo e judiciário;

• E.

  pelachefiaimediata.

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

• C. Certo
• E. Errado