Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Cada autarquia estadual é vinculada a um órgão da administração direta, o qual, por motivo de relevante interesse público, pode avocar as competências das autarquias a ele vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.

• C.

  os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da Lei no 8.666/93 constituem rol taxativo.

• D.

  não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.

• E.

  é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.

O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Na situação apresentada, em obediência à legislação vigente, o Ministério deverá valer-se do concurso, uma das modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

• A.

  Frustrar a licitude de processo licitatório.

• B.

  Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

• D.

  Frustrar a licitude de concurso público.

• E.

  Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Seria lícita cláusula do referido contrato de concessão determinando que eventuais controvérsias acerca da interpretação das disposições contratuais fossem dirimidas por via arbitral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

• A.

  agente capaz.

• B.

  autoridade competente.

• C.

  finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria.

• E.

  objeto lícito.