Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O "princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade", também designado "princípio da presunção de legalidade", traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

• B.

  O chamado "princípio da supremacia do interesse público", também denominado por alguns doutrinadores de "princípio da finalidade pública", deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

• C.

  O "princípio da autotutela" exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• D.

  De conformidade com o "princípio da legalidade", a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus - AM para Macapá - AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus.

Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura têm

• a.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, para mandatos não coincidentes.

• b.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• c.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• d.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• e.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos coincidentes.

Quatro servidores públicos federais, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, discutem durante o horário de almoço a respeito do prazo legal para o candidato aprovado em concurso público tomar posse, bem como a partir de quando será contado o respectivo prazo. A esse respeito, considere as proposições abaixo.

I. O primeiro servidor entende que a posse deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, ou seja, do ato de homologação do respectivo concurso.

II. O segundo servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no dia subseqüente ao da publicação do ato de provimento.

III. O terceiro desses servidores é favorável ao entendimento de que o candidato aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. O último servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  IV, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

• B.

  III, conforme previsão legal.

• C.

  II, porque o edital do concurso assim prevê.

• D.

  I, porém esse prazo é improrrogável.

• E.

  I, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeita o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

• A.

  a possibilidade de suprimir serviços.

• B.

  a vinculação ao edital.

• C.

  o crédito pelo qual correrá a despesa.

• D.

  o regime de sua execução.

• E.

  os casos de rescisão.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

É permitido a qualquer licitante, gratuitamente, o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório bem como cópias autenticadas desses documentos.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

• C. Certo
• E. Errado