Questões de Direito Administrativo

No atinente à formalização dos contratos administrativos,pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

• A.

  devem ser lavrados em livro próprio.

• B.

  dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

• C.

  não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

• D.

  quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

• E.

  podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

• A.

  depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

• C.

  no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

• D.

  no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

• E.

  fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

• A.

  desconcentração hierárquica.

• B.

  desconcentração administrativa.

• C.

  descentralização geográfica.

• D.

  descentralização funcional.

• E.

  descentralização política.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

• C. Certo
• E. Errado

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a participação de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é

• A.

  o convite.

• B.

  a tomada de preço.

• C.

  a concorrência

• D.

  o concurso.

• E.

  o leilão.