Questões de Direito Administrativo

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias

• A.

  Calamidade pública

• B.

  Comoção interna

• C.

  Convocação para júri

• D.

  Convocação para serviço militar

• E.

  Motivo de interesse particular relevante

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

• A.

  acarretar o afastamento do servidor envolvido.

• B.

  assegurar ao acusado ampla defesa.

• C.

  resultar em aplicação de penalidade

• D.

  resultar na instauração de processo disciplinar.

• E.

  ser processada por comissão composta de três servidores.

Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA decidiu adquirir um imóvel para servir-lhe como sede. Nessa situação, independentemente do valor do imóvel, não seria lícito realizar concorrência na modalidade tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

• A.

  a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

• B.

  o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• C.

  nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

• D.

  a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

• E.

  os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.

O servidor público que exerce mandato eletivo

• A.

  pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

• B.

  quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• C.

  não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

• D.

  quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

• E.

  pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

• B.

  a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

• C.

  a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

• D.

  não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

• E.

  os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.