Questões de Direito Administrativo

Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA pretende construir uma nova sede e, para isso, deseja selecionar um projeto arquitetônico que alie beleza à funcionalidade. Nessa situação, seria lícito promover a seleção do projeto mediante licitação na modalidade concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios fundamentais da Administração Pública.

• A.

  moralidade, impessoalidade e eficiência.

• B.

  legalidade, publicidade e liberdade do administrador.

• C.

  moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade.

• D.

  legalidade, moralidade e liberdade do administrador.

• E.

  publicidade, liberdade do administrador e eficiência.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos

• A.

  exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.

• B.

  não podem ser parceladas.

• C.

  podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• D.

  não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.

• E.

  somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que se segue.

Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratarse de ato plenamente discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

• A.

  incorporam-se ao vencimento.

• B.

  são vantagens de natureza remuneratória.

• C.

  não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

• D.

  não são restituíveis.

• E.

  são devidas a título de indenização.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado