Questões de Direito Administrativo

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á

• A.

  com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário.

• B.

  com perda total da remuneração.

• C.

  mediante licença para tratar de assuntos particulares.

• D.

  com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  sem prejuízo de sua remuneração.

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que a transferência do bem para o patrimônio público independe de qualquer vínculo com o título anterior da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação que estabelece normas e procedimentos, visando garantir a lisura e igualdade de condições de competição em tais licitações e contratos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Em função do interesse da administração pública, podem ser criadas novas modalidades de licitação ou utilizadas combinações de modalidades existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Jairo é servidor público ocupante de cargo de técnico no INPE, julgue os itens a seguir.

Seria vedado a Jairo o recebimento simultâneo de adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• C. Certo
• E. Errado

A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão.

• C.

  reintegração.

• D.

  readaptação.

• E.

  reversão.

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

A obrigação de dar publicidade às compras feitas pela administração direta ou indireta aplica-se, inclusive, a todas as compras feitas com dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:

• A.

  A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão do seu valor histórico, artístico e paisagístico.

• B.

  A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada posteriormente.

• C.

  As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.

• D.

  As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.

• E.

  O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.