Questões de Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tanto a permissão quanto a concessão de serviço público são formas de descentralização da atividade administrativa do Estado e, para tanto, será imprescindível prévio procedimento licitatório, devendo ser adotada a modalidade de tomada de preços ou concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Luís atualmente é mestre em engenharia elétrica e estudante do curso de doutorado em engenharia elétrica de uma universidade federal e ocupa cargo de pesquisador no INPE, na classe de assistente de pesquisa, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção do título de doutor acarretaria imediato acréscimo na remuneração de Luís.

• C. Certo
• E. Errado

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A recondução de servidor estável decorrerá de

• A.

  invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial.

• B.

  anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva carreira.

• C.

  aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada.

• D.

  readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental.

• E.

  inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação que estabelece normas e procedimentos, visando garantir a lisura e igualdade de condições de competição em tais licitações e contratos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Jairo é servidor público ocupante de cargo de técnico no INPE, julgue os itens a seguir.

A conclusão de curso de nível superior na sua área de atuação permitiria a Jairo ingressar no cargo de tecnologista, mediante progressão funcional.

• C. Certo
• E. Errado

São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,

• A.

  aposentadoria, exoneração e promoção

• B.

  aposentadoria, disponibilidade e reversão

• C.

  exoneração, disponibilidade e reintegração.

• D.

  disponibilidade, reversão e reintegração.

• E.

  reversão, reintegração e morte do servidor

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• E.

  Todas as afirmativas são corretas.