Questões de Direito Administrativo

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas são reservadas até:

• A.

  40% das vagas oferecidas no concurso;

• B.

  25% das vagas oferecidas no concurso;

• C.

  5% das vagas oferecidas no concurso;

• D.

  20% das vagas oferecidas no concurso;

• E.

  15% das vagas oferecidas no concurso.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

• A.

  inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

• B.

  depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

• C.

  quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

• D.

  dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

• E.

  dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se a referida denegação do recurso fosse impugnada judicialmente, ela perderia o seu caráter de auto-executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

A SEM somente poderá contratar empregados regularmente selecionados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Aremuneraçãoé:

• A. aretribuiçãopecuniária;
• B.

  o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagenspecuniárias;

• C.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniáriaseventuaisestabelecidasemlei;

• D. avantagempecuniáriaestabelecidaemlei;
• E.

  ovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens pecuniáriaspermanentesestabelecidasemlei.

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado