Questões de Direito Administrativo

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

• A.

  serem órgãos da estrutura do Estado

• B.

  serem um patrimônio personificado

• C.

  serem um serviço público personificado

• D.

  serem entidades da Administração Indireta.

• E.

  terem personalidade de direito privado

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:

• A. imperatividade;
• B. auto-executoriedade;
• C. presunção de veracidade;
• D. presunção de legitimidade;
• E. discricionariedade.

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

 "Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa

• C.

  Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.

• E.

  Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a

• A.

  característica da sua participação na Administração Pública.

• B.

  exigência de licitação, para suas contratações.

• C.

  natureza da sua personalidade

• D.

  forma de desconcentração na estrutura estatal.

• E.

  exigência de concurso público, para admissão de pessoal.

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”

O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

• A. legalidade;
• B. moralidade;
• C. impessoalidade;
• D. proporcionalidade;
• E. segurança jurídica.

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

• A.

  independentes;

• B.

  colegiados;

• C.

  autônomos;

• D.

  superiores;

• E.

  coletivos.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração pública extragovernamental compreende o conjunto de entes com vínculo de cooperação com o poder público mediante convênios, termos de parceria e contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O certificado de registro cadastral pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação, mesmo na concorrência, desde que o interessado declare a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado