Questões de Direito Administrativo

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Entretanto, o prazo será contado do término do impedimento, quando na data da publicação do ato de provimento, o servidor estiver nas seguintes condições:

• A.

  desempenho de mandato classista ou licença para tratar de interesses particulares.

• B.

  missão no exterior, quando autorizado o afastamento ou desempenho de mandato efetivo federal.

• C.

  exercício de cargo em comissão ou missão de estudo no exterior.

• D.

  licença para atividade política ou desempenho de mandato eletivo estadual ou municipal.

• E.

  licença para capacitação ou afastamento em razão de deslocamento para a nova sede.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Nas compras, entre outros aspectos, devem ser observadas as condições de guarda e de armazenamento que não permitam a deterioração do material. Adicionalmente, o recebimento de material de valor superior a R$ 150.000,00 deve ser confiado a uma comissão de, pelo menos, três membros.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A. Ato administrativo discricionário.
• B. Ato administrativo complexo.
• C. Ato administrativo composto.
• D. Ato administrativo superior.
• E. Ato administrativo simples.

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

• B.

  Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

• C.

  São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

• D.

  Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

• E.

  Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

O prazo para interposição pelo servidor público de pedido de reconsideração de um ato é contado da publicação ou da ciência pelo interessado. Esse prazo é de

• A.

  30 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  5 dias.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília - DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

 Josué, técnico judiciário do STM, empossado em março de 2003, constatou irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ao edital de construção do presídio federal.

Nessa situação, Josué poderá ser parte legítima para impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do TCEES, julgue o item abaixo.

O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Se o servidor público federal não pratica nova infração disciplinar durante seu efetivo exercício, as penalidades de advertência e de suspensão podem ter seus registros cancelados. Os prazos para cancelamento desses Registros dessas penalidades são de, respectivamente,

• A.

  1 e 3 anos.

• B.

  2 e 4 anos.

• C.

  3 e 5 anos.

• D.

  4 e 6 anos.

• E.

  5 e 7 anos.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira de um licitante, exigida pela Lei n.º 8.666/1993, é obrigatória em toda modalidade de licitação, não sendo possível ao administrador público dispensá-la no todo ou em parte.

• C. Certo
• E. Errado