Questões de Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo

• A.

  exclusivamente, em caso de dolo.

• B.

  exclusivamente, em caso de culpa.

• C.

  independentemente de dolo ou culpa, em qualquer circunstância.

• D.

  independentemente de dolo ou culpa, salvo se houver prejuízo ao erário.

• E.

  em caso de dolo ou culpa.

"Ser leal às instituições a que servir." Nesse caso, trata-se, para o servidor público federal, de

• A.

  uma mera sugestão.

• B.

  uma proibição de agir de forma diversa.

• C.

  uma recomendação.

• D.

  um conselho útil.

• E.

  um dever.

        O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considere, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribunal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por um período de 2 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Domínio Público analise as afirmações que seguem:

( l ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.

( ll ) Os bens pertencentes às autarquias e fundações não são públicos.

( lll ) Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Entre os de uso especial estão as praias, as estradas, áreas verdes e de lazer.

( lV ) Afetar é atribuir ao bem uma destinação, é consagrá-lo ao uso comum do povo ou a uso especial.

A alternativa com todas as afirmações corretas é:

• A. I - III
• B. I- IV
• C. I - II - IV
• D. II - III
• E. I - III - IV

Tive que me identificar em uma repartição pública federal e exibi minha cédula de identidade de registro geral emitida em 1960. O servidor público que me atendeu recusou-se a aceitar aquela cédula dizendo que não tinha valor porque ela fora emitida havia mais de trinta anos e, portanto, perdera a validade. Nesse caso, o servidor

• A.

  portou-se com estrita legalidade.

• B.

  descumpriu um dever.

• C.

  agiu com exação.

• D.

  violou uma proibição.

• E.

  atuou com esmero.

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília.

Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42. Entre outros, NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento

• A.

  em virtude de licença adotante.

• B.

  em razão de licença por convocação para o serviço militar.

• C.

  para participar em qualquer espécie de treinamento.

• D.

  para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

• E.

  para estudo no exterior, quando autorizado.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

• C. Certo
• E. Errado

A imperatividade corresponde ao

• A.

  atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

• B.

  requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

• C.

  elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

• D.

  requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• E.

  atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.

Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.

• C. Certo
• E. Errado