Questões de Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa e a razoabilidade dessa conduta são fatores que limitam o uso do poder discricionário pelo agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Dispensa e inexigibilidade são expressões sinônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

• A.

  do valor fixado para sua realização

• B.

  da inviabilidade dessa competição

• C.

  de exigir empresa com notória especialização

• D.

  da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

• E.

  da autoria do projeto básico ou executivo.

Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas:

I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um novo ato com efeitos opostos ao ato anterior.

II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos, vinculados ou discricionários, admitem revogação por critérios de conveniência e oportunidade.

III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação, pode controlar atos administrativos praticados por outro Poder.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• C. Certo
• E. Errado

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

• A.

  reversão de licença

• B.

  suspensão de 30 dias

• C.

  cassação de aposentadoria

• D.

  cassação de disponibilidade

• E.

  destituição de cargo em comissão

Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

• A.

  suspensão de até 30 dias

• B.

  suspensão de até 90 dias

• C.

  demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

• D.

  demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

• E.

  destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos