Questões de Direito Administrativo

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Se comprovada a contratação, na forma indicada pelo representante, o contrato deve ser considerado irregular, pois a Lei n.º 8.666/1993 proíbe expressamente a contratação de serviços de publicidade e divulgação mediante inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade, o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O projeto básico é um projeto que delineia genericamente o objeto da licitação, sem entrar em detalhes acerca da obra ou do serviço que ele define. Já o projeto executivo, elaborado pela administração com base no projeto básico, tem como função definir de maneira detalhada o objeto da licitação, oferecendo aos licitantes elementos suficientes para que eles elaborem as suas propostas.

• C. Certo
• E. Errado

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:

• A.

  honestidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  lealdade às instituições

• E.

  imparcialidade

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma entidade da administração indireta de um estado da Federação publicou edital de concurso com o objetivo de selecionar projeto arquitetônico para a reforma de sua sede. Esse edital determinava que o vencedor ganharia prêmio de vinte mil reais e o direito de realizar a reforma, nos moldes do projeto apresentado. Nessa situação, é lícito o dispositivo do referido edital que atribui ao vencedor da licitação o direito de executar a reforma.

• C. Certo
• E. Errado

Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será

• A.

  revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança.

• B.

  demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• C.

  demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança.

• D.

  anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança.

• E.

  exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Os documentos necessários à habilitação devem ser apresentados sempre em original.

• C. Certo
• E. Errado

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:

• A.

  observar a ordem de classificação.

• B.

  atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.

• C.

  atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

• D.

  atualizar os preços conforme o instrumento convocatório.

• E.

  limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

• A.

  autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

• B.

  impede sua anulação pela própria Administração.

• C.

  não admite impugnação nem prova em contrário.

• D.

  só admite sua anulação por decisão judicial.

• E.

  garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.