Questões de Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

• A.

  com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

• B.

  entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

• C.

  não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

• D.

  aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

• E.

  sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A compra de um equipamento é um fato administrativo que envolve o desembolso para aquisição de um bem, procedimento semelhante ao que ocorre no caso de contratação de um profissional da área técnica. Esses fatos são chamados de fatos contábeis, pois acarretam despesas ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se concederá ao servidor licença, entre outras,

• A.

  para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• B.

  para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

• C.

  para desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

• D.

  por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

Entre as penalidades disciplinares que o servidor pode sofrer, a advertência é a mais branda.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A revogação da licitação é ato discricionário da administração, não cabendo contra ele qualquer recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O gestor A firmou um acordo com a firma X para o fornecimento de pequena quantidade de material, e pronto pagamento, com dispensa de licitação. O ato praticado é

• A.

  nulo.

• B.

  anulável.

• C.

  válido sob condições.

• D.

  considerado sem efeito.

• E.

  aceitável.