Questões de Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

• A.

  Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• B.

  Legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento do julgamento subjetivo.

• C.

  Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da improbidade administrativa, do julgamento conforme o estado do processo.

• D.

  Legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa e da discricionariedade do julgamento objetivo.

As compras e serviços, com exceção de obras e serviços de engenharia, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) podem ser realizadas por licitação na modalidade

• a.

  tomada de preço ou concorrência

• b.

  convite ou concorrência.

• c.

  convite ou tomada de preço.

• d.

  tomada de preço ou leilão.

• e.

  concorrência ou leilão.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção falsa no que diz respeito a bens públicos.

• A.

  Um bem público puro é aquele em que o custo marginal de oferecê-lo a uma pessoa adicional é rigorosamente zero e é impossível excluir quem quer que seja de receber o bem.

• B.

  O fornecimento de bens, via orçamento público, freqüentemente envolve bens que são de consumo rival.

• C.

  O modelo de Samuelson procura determinar o nível ótimo de produção dos bens coletivos.

• D.

  A defesa nacional é exemplo de bem público.

• E.

  Os governos têm poder de coerção, de obrigar os cidadãos a pagar pelos bens públicos.

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às espécies de licitação, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

• A.

  Somente a V está incorreta.

• B.

  II, IV e V estão corretas.

• C.

  I, III, IV estão incorretas.

• D.

  I, II e V estão corretas.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

O serviço social autônomo é originariamente uma forma de associação com funções arrecadatórias vinculadas a certas atividades restritas a uma categoria de contribuintes-beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.

• C. Certo
• E. Errado

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III.

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo da ADEPARÁ têm o dever de entrar em exercício na data em que tomam posse.

• C. Certo
• E. Errado