Questões de Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Entre os requisitos para habilitação de interessados em participar de licitações, exige-se a comprovação de que a empresa não contrata para qualquer trabalho menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nem menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

• C. Certo
• E. Errado

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

• A.

  I e II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo é aquele que não altera o patrimônio; já os fatos administrativos ou contábeis são os que alteram a composição do patrimônio, sendo que muitos deles não alteram o total do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 24 da Lei de Licitações, é dispensável a licitação

• A.

  para obras e serviços de engenharia do valor acima de 10% do limite previsto.

• B.

  para outros serviços e compra de valor até 10% do limite previsto.

• C.

  para os serviços de informática.

• D.

  para os serviços de engenharia

• E.

  para os serviços de manutenção

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A assinatura do termo de posse implica a formação de um vínculo contratual entre a administração e o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor pode ser demitido por abandono de cargo. Para que se configure o abandono de cargo, é necessário que o servidor se ausente intencionalmente do serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Nas licitações internacionais, a modalidade de licitação deve ser, em regra geral, a concorrência, admitida a tomada de preços e o convite, nas hipóteses excepcionais taxativamente previstas no estatuto.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n^o 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

• a.

  o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

• b.

  as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.

• c.

  as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

• d.

  ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

• e.

  todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Do ato da administração que indeferir o pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso com efeito suspensivo, cujo prazo é de 5 dias a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C. Certo
• E. Errado