Questões de Direito Administrativo

Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de

• A.

  "menor preço" ou "oferta" serão utilizados para ontratações de bens e serviços de informática, inclusive trabalhos relacionados a projetos básicos.

• B.

  "técnica e preço" ou "maior lance" serão destinados às hipóteses em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações do edital oou convite e ofertar o menor preço.

• C.

  "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• D.

  "maior lance" ou "oferta" serão feitos para as hipóteses de engenharia consultiva em geral e elaboração de projetos e cálculos.

• E.

  "melhor técnica" ou "preço" serão feitos para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis e concessão de direito real de uso, observando-se o interesse público.

Segundo a Lei de Licitações, a modalidade entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de Prêmio ou Remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital, é a (o)

• A.

  Concorrência.

• B.

  Tomada de Preço.

• C.

  Convite.

• D.

  Concurso.

• E.

  Leilão.

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A posse do servidor público ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

Os afastamentos para qualificação docente estão previstos na Lei 8.112/90 e no Decreto 94.664/87, aplicando-se exclusivamente, aos casos em que:

• A.

  haja necessidade de se atender ao pedido do docente, cujo interesse em ser removido para outra localidade tenha justificativa de ordem familiar ou de saúde.

• B.

  por interesse da Administração, o interessado seja encaminhado para participação em programa de treinamento, mesmo que ainda não tenha contribuído para o regime da Previdência.

• C.

  comprovadamente, o docente já tenha adquirido estabilidade no serviço público;

• D.

  por interesse mútuo, o docente, concomitantemente, também preste serviços à entidade em que realizará seu programa de aperfeiçoamento, sob esse pretexto adquirindo direito a receber dupla remuneração;

• E.

  o docente assuma o compromisso de, ao seu retorno do aperfeiçoamento, permanecer, obrigatoriamente em sua instituição de origem, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

O servidor público federal tem direito a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por

• A.

  8 dias consecutivos, em razão de casamento.

• B.

  8 dias consecutivos, para tratar de assuntos de seu interesse particular.

• C.

  2 dias, para doação de sangue.

• D.

  10 dias, em razão de falecimento dos pais.

• E.

  3 dias, para alistar-se como eleitor.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A posse é um ato personalíssimo e, por esse motivo, a legislação não admite que alguém tome posse mediante procuração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

• C. Certo
• E. Errado

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• a.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• b.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• c.

  para compra ou locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• e.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitação, a modalidade convite deve ser procedida entre empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas, em número mínimo de:

• A.

  05

• B.

  04

• C.

  03

• D.

  06

• E.

  02