Questões de Direito Administrativo

No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado:

• A.

  previdenciário

• B.

  comercial

• C.

  trabalhista

• D.

  fiscal

• E.

  administrativo

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que se encontra em desacordo com a Lei de Licitações, no tocante às compras realizadas pela Administração Pública.

• A.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• B.

  Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação da marca.

• C.

  Nas compras deverá ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

• A.

  correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

• B.

  correta, porque esse emprego independe da declaração.

• C.

  correta, porque ela independe da declaração.

• D.

  válida, embora irregular.

• E.

  nula.

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A.

  I e III estão corretas;

• B.

  I e IV estão corretas;

• C.

  I e IV estão corretas;

• D.

  III e IV estão corretas;

• E.

  I e II estão corretas.

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

• A.

  é amplamente possível.

• B.

  é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

• C.

  é possível desde que se trate de ato motivado.

• D.

  não é possível.

• E.

  é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica corretamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações.

• A. Concorrência, tomada de preços e convite
• B.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e sorteio.

• C. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso.
• D.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública é o(a):

• A.

  concurso;

• B.

  leilão;

• C.

  pregão;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

• A.

  uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

• B.

  uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

• C.

  qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

• D.

  uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

• E.

  qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Aponte a definição correta, dentre as relacionadas abaixo, segundo a Lei de Licitações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, observada a necessária qualificação.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de sete pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados, observada a necessária qualificação, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

• A.

  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.

• D.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.