Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

• A.

  só poderá retornar ao patrimônio da doadora se houver acordo com a donatária.

• B.

  poderá ser alienado livremente pela entidade donatária.

• C.

  continua a pertencer à donatária, mas não poderá ser alienado sem anuência da doadora.

• D.

  reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• E.

  voltará a pertencer à doadora, porque a cessação das razões da doação torna este ato nulo de pleno direito.

A vedação do nepotismo no serviço público vincula- se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade

• B.

  indisponibilidade do interesse público

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade

• E.

  segurança jurídica

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

• B.

  Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

• C.

  Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

• D.

  Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

• E.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

• A.

  autorização para porte de arma e admissão;

• B.

  licença para construir e autorização para porte de arma;

• C.

  admissão e licença para construir;

• D.

  admissão e aprovação;

• E.

  autorização para porte de arma e aprovação.

Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é

• A.

  do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.

• D.

  própria e privativa do Tribunal de Contas da União.

• E.

  própria e privativa do Congresso Nacional.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

• B.

  Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

• C.

  Licença para a prática de atividade política não será admitida.

• D.

  Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

• E.

  Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

• A.

  alienativo;

• B.

  constitutivo;

• C.

  modificativo;

• D.

  declaratório;

• E.

  extensivo.

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

• B.

  promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

• C.

  filiar-se a partido político.

• D.

  ser acionista de sociedade anônima.

• E.

  sindicalizar-se.