Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A licitação é o antecedente lógico da contratação; todavia, o proponente vencedor do procedimento detém apenas a expectativa de direito em relação à celebração do futuro contrato, não estando a administração obrigada a contratar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

O autor do projeto pode ser contratado para o gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada, admitindo-se a dispensa da licitação caso o profissional ou a empresa detenham notória especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o estado da Bahia não poderão sofrer intervenção da União.

• C. Certo
• E. Errado

Ao entrar para o serviço público, o agente administrativo deve estar ciente de que:

• A.

  Ao ser aprovado em concurso público, o candidato está legalmente investido no cargo para o qual comprovou habilitação.

• B.

  É possível a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção para melhor situação em outra entidade.

• C.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de um cargo público.

• D.

  Pessoas portadoras de deficiência não podem exercer cargo público efetivo.

• E.

  Estará automaticamente estabilizado, não necessitando de ser avaliado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

• A.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

• B.

  melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

• C.

  maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

• D.

  menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

• E.

  melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

É atitude correta de um agente administrativo:

• A.

  receber comissão, presente, vantagem ou propina em razão de suas atribuições.

• B.

  guardar sigilo sobre ilegalidade, omissão ou abuso de poder de seu superior hierárquico.

• C.

  em caso de doença, ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, independente de licença prévia.

• D.

  cumprir as ordens superiores, pois a responsabilidade da instituição cabe exclusivamente ao superior hierárquico.

• E.

  defender-se quando for réu de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado