Questões de Direito Administrativo

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

• A.

  fundações públicas

• B.

  órgãos da administração direta

• C.

  empresas públicas

• D.

  sociedades de economia mista

• E.

  autarquias

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

• A.

  promoção

• B.

  recondução

• C.

  reversão

• D.

  reintegração

• E.

  redistribuição

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As doações particulares em favor de ente da administração pública não estão condicionadas à observância do regime das licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  presunção de veracidade.

• C.

  auto-executoriedade.

• D.

  primazia do interesse público.

• E.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo

• A.

  competência

• B.

  legalidade

• C.

  forma

• D.

  motivação

• E.

  finalidade

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

• A.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  partido político regularmente constituído.

• C.

  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Governador de Estado.

• E.

  a Mesa de Assembléia Legislativa.

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

• A.

  só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

• B.

  pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C.

  não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

• D.

  só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

• E.

  torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

A vacância de cargo público poderá decorrer de

• A.

  substituição.

• B.

  recondução.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

• A.

  Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

• B.

  O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

• D.

  A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

• E.

  Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo: I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção; II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo; III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A.

  I e II estão corretas;

• B.

  II e III estão corretas;

• C.

  I, II e III estão corretas;

• D.

  I e III estão corretas;

• E.

  apenas III está correta.