Questões de Direito Administrativo

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

• A.

  objeto e finalidade

• B.

  forma e sujeito

• C.

  objeto e motivo

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  sujeito e finalidade

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

• A.

  I, II e III

• B.

  I, II, III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, III e IV

• E.

  I, II e IV

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

• A.

  Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios

• C.

  Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

• D.

  Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.

• E.

  O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos ou privados responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de improbidade.

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

• A.

  não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• B.

  submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

• D.

  submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

• A.

  perfeito, válido e eficaz

• B.

  perfeito, válido e ineficaz

• C.

  perfeito, inválido e eficaz

• D.

  perfeito, inválido e ineficaz

• E.

  imperfeito, inválido e ineficaz

Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

• A.

  órgão público

• B.

  organização social

• C.

  agência executiva

• D.

  organização da sociedade civil de interesse público

• E.

  sociedade de economia mista

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Os bens dominicais que integram o patrimônio de um dos entes estatais não podem ser penhorados.

• B.

  O Estado não pode ser proprietário de terras devolutas

• C.

  Os bens do Estado do Rio de Janeiro não podem ser desapropriados.

• D.

  A licitação será exigida em qualquer modalidade de transferência de propriedade de bem público.

O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  presunção de legitimidade

• C.

  exigibilidade

• D.

  tipicidade

• E.

  executoriedade

São conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO:

• A.

  assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração.

• B.

  desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais.

• C.

  execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

• D.

  Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.