Questões de Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.

• B.

  na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.

• C.

  a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.

• D.

  inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.

• E.

  pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Diante desta assertiva, o prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de advertência é:

• A.

  um ano;

• B.

  120 dias;

• C.

  três meses;

• D.

  cinco anos;

• E.

  180 dias.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

• B.

  A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

• C.

  A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

• D.

  O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

• E.

  As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

Está correto afirmar que:

• A.

  as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

• B.

  caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão;

• C.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;

• D.

  na fase do inquérito administrativo, faz-se desnecessária a obediência ao princípio do contraditório;

• E.

  da revisão do processo disciplinar poderá resultar agravamento de penalidade.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

• a.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.

• b.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.

• c.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.

• d.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

• e.

  geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.