Questões de Direito Administrativo

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

• B.

  O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

• C.

  Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

• D.

  O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

• E.

  Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

Dentre os vários critérios para classificar os serviços públicos, encontra-se aquele

• A.

  que divide tais serviços em originários ou congênitos e derivados ou adquiridos, correspondendo à distinção entre atividade essencial do Estado (tutela do direito) e atividade facultativa (social, comercial e industrial do Estado).

• B.

  referente à exclusividade ou não do Poder Público na prestação do serviço, sendo certo que em relação aos não exclusivos pode-se dizer que são serviços públicos próprios quando prestados por particulares e impróprios quando prestados pelo Estado.

• C.

  que prioriza o objeto do serviço como o de caráter comercial, ou seja, os que atendem as necessidades coletivas em que a atuação do Estado convive com a iniciativa privada, a exemplo dos serviços de saúde, cultura e meio ambiente, e o social como aquele que a Administração executa para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.

• D.

  referente à maneira como concorrem para satisfazer o interesse geral, caracterizando-se como uti singuli aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, e uti universi os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das pessoas.

• E.

  que distingue os diretos e os indiretos, sendo que os primeiros são praticados exclusivamente por meio de seus órgãos e concessionários; enquanto que os indiretos são praticados apenas por seus agentes e permissionários.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Os tipos de licitação "técnica e preço" e "melhor técnica" não se aplicam às seguintes contratações:

• A.

  de engenharia consultiva

• B.

  de obras de grande impacto ambiental

• C.

  de bens e serviços de informática

• D.

  para serviços de natureza predominantemente intelectual

• E.

  para elaboração de projetos básicos e executivos

A concorrência é modalidade de licitação voltada para contratos

• a.

  de valor médio, definidos em lei, sendo facultada a participação de interessados já cadastrados.

• b.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei.

• c.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados no mínimo, desde que os interessados já estejam cadastrados.

• d.

  vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados apenas.

• e.

  a valores menores, definidos em lei, e válido com a convocação de três interessados no mínimo.

Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

• A.

  ambiental

• B.

  de vigilância sanitária

• C.

  de trânsito

• D.

  de posturas

• E.

  trabalhista

O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e

• A.

  indenização de serviço extraordinário.

• B.

  ajuda de custo.

• C.

  diárias.

• D.

  indenização especial.

• E.

  gratificação de moradia.

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

"Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"

• A.

  assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.

• B.

  não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria.

• C.

  deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

• D.

  assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

• E.

  pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

• A.

  permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

• B.

  permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

• C.

  permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

• D.

  proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

• E.

  proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.