Questões de Direito Administrativo

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

• A.

  haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

• B.

  não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

• C.

  o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

• D.

  ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

De acordo com o artigo 13º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são considerados serviços técnicos profissionais especiali-zados os trabalhos relativos a, EXCETO:

• A.

  Pareceres, perícias e avaliações de bens imóveis.

• B.

  Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

• C.

  Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

• A.

  ao alvará, à resolução e à circular.

• B.

  à resolução, à circular e à instrução.

• C.

  ao alvará, à instrução e ao aviso.

• D.

  à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

• E.

  ao alvará, ao aviso e à portaria.

Qual o tipo de processo licitatório caracterizado pelo prazo mínimo de 45 dias, entre a publicação do edital em Diário Oficial e a data da realização do evento?

• A. Convite.
• B. Concorrência por técnica e preço.
• C. Tomada de preços.
• D. Pregão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

• C.

  É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida.

• D.

  O edital indicará obrigatoriamente o objeto da licitação, em descrição su-cinta e clara.

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

• A.

  das empresas brasileiras;

• B.

  dos contribuintes;

• C.

  das sociedades anônimas;

• D.

  dos municípios;

• E.

  das entidades filantrópicas.

O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

• A.

  enunciativo

• B.

  negocial

• C.

  normativo

• D.

  ordinatório

• E.

  punitivo

O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

• A.

  discricionário e de polícia.

• B.

  discricionário e de império.

• C.

  disciplinar e hierárquico.

• D.

  regulamentar e de polícia.

• E.

  vinculado e de gestão.

Para a ocorrência da contratação por inexigibilidade de licitação, é necessário o atendimento de uma das condições a seguir:

• A. o valor a ser contratado não pode exceder o limite de R$ 8.000,00 para aquisição de materiais.
• B. existência no mercado de, no máximo, 2 (dois) fornecedores para o produto ou serviço requerido.
• C. impossibilidade de aquisição do serviço ou produto a outro fornecedor.
• D. aquisição de produtos importados.

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

• A.

  não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.

• B.

  podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.

• C.

  não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.

• D.

  podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.

• E.

  não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.