Questões de Direito Administrativo

A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:

• A.

  ausência de motivação

• B.

  incompetência

• C.

  desvio de finalidade

• D.

  vício de forma

• E.

  ilegalidade do objeto

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

• a.

  promoção e ascensão, nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

• b.

  nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

• c.

  nomeação, readaptação, exclusão, reversão e reintegração.

• d.

  promoção e ascensão, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

• e.

  promoção, nomeação, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá ser condenado no processo administrativo.

• B.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.

• C.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.

• D.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

• E.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

• A.

  é sempre discricionário;

• B.

  a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

• C.

  a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

• D.

  o princípio da verdade sabida continua em vigor;

• E.

  nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

• A.

  dois cargos de professor.

• B.

  um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

• C.

  um cargo de professor e outro técnico ou científico.

• D.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado

Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.

Não invalida uma licitação na modalidade de pregão o fato de não se publicar no Diário Oficial a íntegra do edital de licitação, mas apenas um aviso de convocação aos interessados que defina o objeto da licitação e indique os locais, as datas e os horários em que se pode ter acesso à íntegra do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado "regime especial". O "regime especial" pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

• a.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.

• b.

  em casos de guerra, rebelião e revolução.

• c.

  em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.

• d.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.

• e.

  em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.

O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:

• A.

  afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.

• E. só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.