Questões de Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

• A.

  extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

• B.

  o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

• D.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.

• A.

  instrução normativa, apostila, licença, renúncia e destruição de coisas

• B.

  instrução normativa, portaria, despacho, homologação e interdição de atividades

• C.

  decreto autônomo, protocolo administrativo, permissão, visto e multa

• D.

  regulamento, ofício, despacho, atestado e destruição de coisas

• E.

  deliberação, instrução, homologação, parecer técnico e multa

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

• A.

  a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;

• B.

  em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;

• C.

  a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

• A.

  Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

• B.

  Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

• C.

  Veto presidencial a proposição de lei.

• D.

  Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

• E.

  Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar

• A.

  pensão alimentícia.

• B.

  aluguel.

• C.

  mensalidades escolares.

• D.

  empréstimo bancário para financiamento da casa própria.

• E.

  empréstimo bancário para compra de automóvel.

O servidor será punido com a penalidade de advertência quando

• A.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que este ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• B.

  se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• C.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, servidora pública titular de cargo efetivo federal, exerce suas atribuições em repartição localizada em Pelotas – RS. Luís, seu marido, servidor do Poder Executivo do governo do estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, no interesse da administração, para trabalhar no escritório de representação mantido na capital federal. Nessa situação, Márcia não tem direito à remoção a pedido, haja vista seu esposo pertencer a outra esfera de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de

• A.

  100%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

• B.

  50%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

• C.

  30%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

• D.

  25%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

• E.

  20%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

Considerando o conceito de serviço público, assinale a alternativa correta:

• A.

  Serviço público impróprio é aquele que atende a necessidades específicas de um grupo determinado e é exercido direta ou indiretamente pelo Estado; é atividade pública, apenas podendo ser delegada a um particular, por meio de contrato próprio.

• B.

  Os serviços uti universi são sempre usufruídos direta e individualmente pelos administrados.

• C.

  Saúde pública é serviço que, mesmo sendo exercido por particular, se submete à autorização do Poder Público.

• D.

  Conforme ensinamentos da doutrina mais moderna, a pessoa física que presta serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, não pode ser considerado agente público, nem mesmo enquanto no exercício das funções que lhe foram designadas.

• E.

  Não pode ser considerado servidor público a pessoa que presta serviços numa fundação pública, ainda que com vínculo empregatício.