Questões de Direito Administrativo

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade.

Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Embora o contrato de concessão de serviço público seja considerado um contrato administrativo e, nessas condições, a administração encontre-se em posição superior aos administrados, a remuneração desses contratos é feita pelos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os conjuntos abaixo.

A alternativa que reúne corretamente os elementos do Conjunto A e do Conjunto B.

• A.

  I - b ; II - a ; III - c ; IV - e

• B.

  I - a ; II - c ; III - d ; IV - b

• C.

  I - c ; II - e ; III - b ; IV - d

• D.

  I - d ; II - b ; III - e ; IV - a

• E.

  I - e ; II - d ; III - a ; IV - c

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor realiza despesas com meio de locomoção próprio, para executar serviços externos, atendendo às atribuições de seu cargo, terá direito a receber

• A.

  adicional pelo exercício de atividades penosas.

• B.

  diárias.

• C.

  indenização de transporte.

• D.

  ajuda de custo.

• E.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

• A.

  incompetência do agente.

• B.

  forma.

• C.

  ilegalidade do objeto.

• D.

  inexistência de motivos.

• E.

  desvio de finalidade.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• A.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em ato administrativo.

• B.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias provisórias estabelecidas em lei.

• C.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais estabelecidas em lei.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Os servidores públicos têm direito a férias,

• A.

  e recebem adicional de 1/3 sobre a remuneração do período de férias.

• B.

  mas não recebem adicional sobre a remuneração do período de férias.

• C.

  e recebem adicional de 1/4 sobre a remuneração do período de férias.

• D.

  e recebem adicional de 1/2 sobre a remuneração do período de férias.

• E.

  e recebem adicional de 1/5 sobre a remuneração do período de férias.

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

• A.

  não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

• B.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

• C.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

• D.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

• E.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.