Questões de Direito Administrativo

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Moralidade.
• D. Pessoalidade.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor

• A.

  pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

• B.

  quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares.

• C.

  se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

• D.

  mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença.

• E.

  pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração.

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

• A.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

• B.

  está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

• C.

  foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

• D.

  a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

• E.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Após cada cinco anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, obter licença para

• A.

  prestar serviço militar, devendo reassumir o exercício do cargo 30 dias após concluído o serviço.

• B.

  tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 5 anos seguidos, sem remuneração.

• C.

  participar de curso de capacitação profissional, por até 3 meses, com remuneração.

• D.

  candidatar-se a cargo eletivo, na localidade em que desempenha suas funções, sem remuneração.

• E.

  desempenho de mandato em sindicato profissional, desde que cadastrado no Ministério da Administração e Reforma do Estado.

Leia atentamente as proposições abaixo.

 I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.

II - A presunção de legitimidade é juris tantum.

III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.

IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.

Pode-se dizer que:

• A.

  estão corretas as proposições I e III;

• B.

  apenas está correta a proposição IV;

• C.

  todas as proposições estão corretas;

• D.

  apenas está correta a proposição II;

• E.

  estão corretas as proposições I, II e IV.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é:

• A.

  complexo;

• B.

  geral;

• C.

  composto;

• D.

  simples;

• E.

  pendente.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

• C. Certo
• E. Errado